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A Medida Provisória n° 936, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, dia 01 de …
Por André Montesano – Sócio-fundador do Montesano Advocacia Empresarial. Nunca talvez o mais pessimista do brasileiro pôde imaginar um cenário o qual …
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, prega a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade …
Por Ana Beatriz Simão – Advogada Associada do Montesano Advocacia Empresarial A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – acrescentou à CLT …