No final de maio, a 1ª Turma da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal, proferiu interessante decisão conferindo a proteção legal disposta no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salário…
Barretto: A ampliação da regra da impenhorabilidade de valores
- Post publicado:16/07/2021
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