Na madrugada do último dia 16 [1], a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 112/21, que busca instituir um novo Código Eleitoral no país [2]. Após aprovado, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal.
Chama bastante atenção a redação do artigo 192 do projeto de Código …