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Câmara aprova texto-base de novo Código Eleitoral

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Nesta quinta-feira (9/9), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral. A proposta unifica em 900 artigos toda a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
TSE
Foi aprovado um substitutivo da deputada Marga…