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Câmara Municipal não pode definir horário para obras em vias públicas

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A atribuição típica e predominante da Câmara de Vereadores é a normativa, isto é, a de regular a administração do município e a conduta dos cidadãos no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o município; estabelece, apenas, normas de administração. 
ReproduçãoCâmara Municip…