É inconstitucional a lei que define as ações de implementação de campanhas educativas, por afronta à reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que c…
Câmara não pode definir regras de campanhas contra assédio
- Post publicado:30/07/2021
- Categoria do post:Mídia