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Câmara não pode definir regras de campanhas contra assédio

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É inconstitucional a lei que define as ações de implementação de campanhas educativas, por afronta à reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que c…