Se uma lei municipal estabelece que o abuso ou infração estará caracterizado se houver "constrangimento de consumidor" gerado pela permanência em fila de espera por tempo superior ao limite legal, a conduta de um…

Num país com índices alarmantes de desigualdade social e pobreza como é o Brasil, promover a proteção humanitária dos imigrantes venezuelanos é uma missão complexa, tendo em vista que nem…

Comprovado que o cartório deixou de fazer o cadastramento de advogado no sistema — de modo que a defesa não foi comunicada de nenhum ato processual —, há desrespeito aos princípios do contraditório e da…