Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta do Carf
Em sessão de julgamento de setembro de 2021, justamente no mês em que ocorreu o lançamento da obra "Efeitos das decisões no Processo Administrativo Tributário" [1], tivemos a oportunidade de…
Montesano Advocacia Empresarial
Em sessão de julgamento de setembro de 2021, justamente no mês em que ocorreu o lançamento da obra "Efeitos das decisões no Processo Administrativo Tributário" [1], tivemos a oportunidade de…
Em 1º de julho deste ano, entrou em vigor no Brasil a Lei 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor com regras para a prevenção e tratamento dos…
O requisito de "não ter integrado organização criminosa" previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para negar progressão de pena diferenciada a mãe ou responsável por crianças ou pessoas com…