O Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente conflito de competência envolvendo tribunal arbitral e a Justiça Federal para julgar ação contra a União na condição de acionista da Petrobras. Tendo em…

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que faz alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nesta terça-feira (26/10). Pelo novo texto, que virou a Lei 14.230, passa a…