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Nesta quarta-feira (3/11), o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria novos requisitos para a admissão de recursos especiais a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Como o…

A Justiça Federal tem competência para julgar ações possessórias. A partir dessa premissa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais que impedem a…