O pacote "anticrime" — que ratificou expressamente a opção constitucional pelo sistema acusatório — já está em vigor há quase dois anos, mas ainda encontramos inúmeras decisões com matizes inquisitoriais…

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente expressamente vedar a concessão de autorização para que menor de idade participe de espetáculos públicos até sua maioridade civil, é possível…

Da leitura do enunciado da questão é possível extrair que, embora sejam mencionados valores, não há referências à data do ajuizamento da ação ou ao valor do salário mínimo vigente à…