Apesar de não ser responsabilizada automaticamente, nada impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se constatado que agiu com culpa na fiscalização de contratos. Estação Sacomã, do metrô de São Paulo…

Os serviços prestados por um banco são essenciais e, por esse motivo, a formação de uma escala de trabalho para manter as atividades, ainda que em ritmo reduzido, durante uma greve de…

O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio quando determinou que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…