A possibilidade da definição de tese sobre a retroatividade de normas não expressamente retroativas do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) conflitar com decisões do Supremo Tribunal Federal levou a 1ª…

A reforma da Lei 11.101/05, (LRF), implementada pela Lei 14.112/20, embora não imune a críticas, foi objeto de comemoração por diversos setores econômicos do país, em razão de algumas mudanças.…

A dispensa do empregado não pode ser feita em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. Além de ser obrigada a reintegrar o trabalhador, empresta também foi condenada…