A OAB não pode  — seja por meio do Regulamento Geral, de resoluções ou de outras normas que não sejam lei em sentido estrito — impor restrições ao direito/dever de voto instruído pela Lei 8.906/1994.…

Além do nexo causal, o chamado nexo de concausalidade — quando um conjunto de causas geram determinado efeito— também dá direito à estabilidade provisória. A partir dessa premissa, a 4ª Turma do Tribunal…

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal traz nesta quinta-feira (21/10) mais quatro ações que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dessa vez os que fixam teto para pagamento…