Quando existe planejamento tributário, ainda que abusivo, não fica caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, especialmente quando não há ocultação da prática, nem da intenção final…

Inicialmente, merece ser destacado o conceito da palavra audácia, qual seja: "Tendência que leva alguém a fazer algo difícil ou extraordinário, sem se preocupar com os seus perigos; ousadia" [1]. Logo…

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Reclamação não…