Dario: Homofobia: nascimento e morte do princípio da reserva legal
Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. Cuida-se do princípio da legalidade ou da reserva legal, o mais importante princípio de…
Opinião Quem, afinal, protege o interesse público dos que têm fome?
A 1ª Vara Criminal de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, recentemente julgou um processo em que dois homens estavam revirando o lixo de um supermercado, em situação de extrema…
Congresso foi omisso ao não regular ICMS para combustíveis, diz PGR
O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do…