A proteção de dados pessoais é direito fundamental reconhecido pela Constituição do Brasil. A proposta de autoria da senadora Simone Tebet materializou no texto constitucional a garantia à proteção dos…

A preocupação com o meio ambiente permeia todas as discussões da sociedade, que vê o planeta cada vez mais exaurido da atuação humana predatória. Nessa linha, os países vêm buscando…

O artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição, dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…