Está marcado para o dia 25 de novembro deste ano o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, de relatoria do ministro Luiz Fux, em que se questionam dispositivos do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), que criaram a figura do juiz das garantias.
Um dos dispositivos suspensos liminarmen…