Montesano Advocacia Empresarial

Chagas e Rosa: Sobre a ausência de regulamentação da LGPD

  • Categoria do post:Mídia

Após uma longa jornada de mais de uma década de reflexões, debates e muita resistência, a concretização do direito fundamental à proteção dos dados pessoais finalmente deu um importante passo. A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está integralmente em vigor. A obs…