“Atos administrativos, praticados ao arrepio da Constituição e em desacordo com a lei, dificultam a harmonia que deveria existir entre fisco e contribuinte, contribuindo para mútua desconfiança.”
(Justiça Tributária, Ed. Outras Palavras, São Paulo, 2014, p. 59)
A Secretaria de Finanças do mun…