Montesano Advocacia Empresarial

Companheira viúva pode ser habilitada no inventário do sogro

  • Categoria do post:Mídia

Nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente que manteve união estável no regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares.
Relator, ministro Moura Ribeiro aplicou jurispr…