As sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) possuem eficácia vinculante nos países que sejam parte do processo, não havendo meios de impugnação que possam revisar as decisões proferidas. 
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu o Habeas Corpus ao con…