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Conselho não pode proibir registro de formados por EaD, diz TRF-1

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A União é o ente público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 
MEC é o responsável por avaliar cursos de F…