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Constituição de devedor em fiel depositário exige intimação pessoal

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É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na discussão da validade de uma intimação dirig…