Nos últimos dias noticiou-se que o governo federal pretende alterar, por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a forma de pagamento dos precatórios — no caso, valores devidos pela União a instituições e pessoas reconhecidas como tais por meio de sentença judicial definitiva. Se tal…
Cortez: PEC dos precatórios é inconstitucional e eleitoreira
- Post publicado:11/08/2021
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