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Cortez: RFB causa incertezas nos contribuintes que aderiram ao RERCT

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A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, permitiu que residentes no Brasil, titulares de bens ou dinheiro no exterior não declarados à Receita Federal do Brasil (RFB), regularizassem a sua situação mediante o cumprimento de alguns requisitos, send…