A deflagração da pandemia Covid-19 no Brasil — formalmente reconhecida pelo Ministério da Saúde como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pela Portaria nº 188/GM/MS, em 3 de fevereiro de 2020 — inaugurou um “Direito Administrativo pandêmico”, compreendido como conjunto de r…