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Crime de prevaricação não pode incidir sobre MP e Judiciário, diz PGR

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Em parecer ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a independência funcional do Ministério Público ao opinar pelo provimento de ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Em ação de descumprimento de preceito fundamental…