O tema da deferência judicial para com as escolhas administrativas vem se insinuando na jurisprudência do STF nos últimos anos. A par de reiteradas alusões a esta aproximação empreendidas pelo ministro Luiz Fux [1], tem-se ainda o precedente da ADI 4.874 [2], em que, não obstante a tese em si ten…
Deferência judicial, escolhas administrativas e a ADI 5.779
- Post publicado:04/11/2021
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