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D’El Rei: Sobre o direito à autodeterminação informativa

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O direito à autodeterminação informativa tem sido ainda mais discutido diante da era do big data e da quarta revolução industrial [1]. Esse direito é compreendido como a faculdade do titular de dados de ter o controle de suas informações, seja no acesso, no tratamento ou comercialização de seus d…