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Desembargadora suspende vacinação obrigatória para servidores do RJ

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Município não pode criar sanções não previstas em lei federal que regula a matéria. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense Marília de Castro Neves Vieira concedeu, nesta terça-feira (14/9), liminar para suspender o Decreto municipal 48.286/2021, que torna obriga…