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Distribuidora não pode ser responsável por Cosip sem contrapartida

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A possibilidade de cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip) de forma conjunta com a energia elétrica não transfere à concessionária do serviço público a obrigação de arrecadar e repassar o tributo ao município gratuitamente.
TJ-AL invalidou lei munic…