No último dia 14, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2110/2019, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
A proposta de lei ordinária, de autoria do deputado Willian Woo, que tramitou na Câmara d…