Montesano Advocacia Empresarial

Empresa de armazenagem deve liberar carga sem necessidade caução

  • Categoria do post:Mídia

A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a lei assegura ao prestador do serviço mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber pelo serviço prestado.
TJ-SP aplicou súmula do STF para lib…