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Ex-prefeito é condenado por fraude em licitação de compra de asfalto

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Configura ato de improbidade a lesão aos princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário.
ReproduçãoEx-prefeito é condenado por fraude em licitação de recapeamento de asfalto
Com esse entendimento, o juiz Fabrício Augus…