Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referentes a créditos rurais, a Lei 13.340/2016 se sobrepõe às regras gerais do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia que preveem tal condenação.
Pelo artigo 12 da Lei 13.340/2…