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Felipe Rocha: Sobre a Medida Provisória 1.040/2021

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No último dia 23, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País. O projeto já chegou no Senado Federal, onde deve ser rapidamente aprovado e encaminhado para sanção do presidente d…