O estudo da utilização do mecanismo da arbitragem pela Administração Pública no Direito brasileiro normalmente envolve a busca de resposta a três questionamentos: se, como e por que. É dizer, se é possível fazer, como fazer e por que fazer a arbitragem na solução de conflitos decorrentes de contr…
Fernando Mendes: Sobre a arbitragem na Administração Pública
- Post publicado:23/09/2021
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