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Franco: Os agentes de tratamento e o encarregado de dados na LGPD

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por força da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui diversas competências e, entre as principais, destacam-se a incumbência de fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação, elaborar diretrizes para a Política …