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Furtado: Lei ‘anticrime’: recebimento fundamentado da denúncia

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A edição da Lei 13.964/19, naquilo que tange ao Código de Processo Penal, é a busca de um alinhamento entre a Constituição e o CPP, objetivando o adensamento deste naquilo que, desde 1988, vetoriza a Magna Carta republicana.
O abalo estrutural é forte, posto que refunda o processo penal nos mo…