A competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência de normas estaduais e municipais, devido à competência concorrente. Assim, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a exigência do chamado “passaporte da vacina” na cida…
Fux restabelece “passaporte da vacina” em Maricá, no RJ
- Post publicado:01/10/2021
- Categoria do post:Mídia