Um ato legislativo nulo não produz efeitos no mundo jurídico. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, impediu a nomeação de 53 pessoas ao cargo de delegado de polícia no Amazonas.
Ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação
Fellipe Sampaio/STF
O concurso público…