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Gilmar Mendes manda TST rever decisão sobre devedor solidário

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A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.
O ministro Gilmar Mendes cassou decisão do TST por desrespei…