Montesano Advocacia Empresarial

Gilmar suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa

  • Categoria do post:Mídia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade adm…