A Lei 14.216/2021 suspende, até 31 de dezembro deste ano, os efeitos de decisões judiciais que imponham a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.
Por isso, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em sede de uma reclamação ajuizada pela Defensoria Pública da Uniã…