Montesano Advocacia Empresarial

Gilmar vota pela retroatividade do ANPP até o trânsito em julgado

  • Categoria do post:Mídia

É cabível o acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Ao órgão acusatório cabe manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade de prop…