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Giovanna Burti: Sobre a pena de cassação de aposentadoria em PAD

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Com o advento da reforma previdenciária promovida pelas Emendas Constitucionais nº 03/1993 (para servidores federais), nº 20/1998 (para servidores estaduais e municipais) e nº 41/2003 (para servidores de todas as esferas do governo), instaurou-se o regime da contributividade e solidariedade para …