Após sucessivos adiamentos [1], finalmente entrou em vigor na quarta-feira (25/8) o Decreto Estadual  nº 46.890, de 23/12/2019, que cria o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca) do estado do Rio de Janeiro.
O texto é fruto de amplo debate com a s…