No Plenário Virtual do STF, o ministro Barroso diverge do relator, ministro Marco Aurélio, para reconhecer constitucional o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 (incluído pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 899/2019), que favorece os contribuintes no…