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Gustavo Faviero: O ICMS e a seletividade das suas alíquotas

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Está em julgamento no Recurso Extraordinário 714.139 a possibilidade de a legislação estadual determinar a aplicação de alíquotas de ICMS majoradas para telecomunicações e energia elétrica.
O caso discute a Lei 10.297/1996, do estado de Santa Catarina, que estabeleceu as alíquotas 25% para tel…